Última atualização: 4 de novembro de 2026
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Artigo 1
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Caso este Site identifique ou tenha motivos razoáveis para suspeitar que qualquer conta esteja envolvida nas atividades mencionadas acima, terá o direito de, em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e as regras de controle de riscos da Plataforma, adotar medidas como restrição de negociações, suspensão de serviços, congelamento de contas ou outras medidas necessárias, bem como comunicar os fatos às autoridades competentes quando exigido ou permitido por lei.
Artigo 2
Caso as autoridades competentes, de acordo com as leis e os regulamentos aplicáveis e com fundamento em documento jurídico válido ou outra solicitação legítima, solicitem a cooperação deste Site em uma investigação envolvendo determinado usuário ou exijam legalmente a restrição, o congelamento, o encerramento de contas relacionadas ou outras medidas, este Site prestará a assistência necessária na medida permitida ou exigida pela legislação aplicável.
Em relação às restrições de contas, interrupções de serviços ou outros efeitos decorrentes do cumprimento legal das obrigações mencionadas acima, este Site assumirá as responsabilidades correspondentes nos limites estabelecidos pela legislação aplicável e cumprirá as obrigações legais de proteção de dados pessoais e confidencialidade.
Artigo 3
Os usuários deverão assumir as responsabilidades legais correspondentes por suas próprias condutas ao utilizar os serviços deste Site e não poderão utilizá-lo para realizar quaisquer atividades que violem as leis e os regulamentos aplicáveis ou as regras da Plataforma.
Caso as condutas ilícitas ou infrações às regras cometidas por um usuário resultem em qualquer responsabilidade legal, esta deverá ser assumida pelas partes responsáveis, conforme a legislação. Este Site cumprirá suas obrigações legais na qualidade de prestador de serviços e assumirá as responsabilidades correspondentes nos limites previstos pela legislação aplicável.
Artigo 4
Ao acessar ou utilizar este Site e os serviços relacionados, os usuários deverão cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis, o «Acordo do Usuário» deste Site e as demais regras aplicáveis da Plataforma.
Este «Aviso Legal» tem como objetivo esclarecer os princípios adotados por este Site no tratamento de atividades ilícitas e as responsabilidades legais correspondentes. Ele não prejudica os direitos assegurados aos usuários por lei nem exclui quaisquer responsabilidades cuja exclusão seja legalmente proibida.
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