Este Contrato de Serviços Financeiros da SuperEx (doravante denominado “Contrato”) é celebrado entre você e a entidade responsável pela operação dos serviços Earn na plataforma SuperEx (doravante denominada “SuperEx” ou “nós”), em relação aos serviços de gestão de ativos digitais. Ele se aplica ao uso dos serviços descritos neste documento por meio do site da SuperEx, do aplicativo e de outros canais oficialmente disponibilizados.
Leia atentamente este Contrato antes de realizar uma aplicação, especialmente as disposições relativas ao uso de ativos, cálculo de rendimentos, resgate antecipado, prazos de crédito, responsabilidade pelos riscos e limitações de responsabilidade. Os produtos Earn de ativos digitais envolvem riscos de oscilação de preços, liquidez, problemas técnicos e contraparte, que podem resultar em perdas do principal ou dos rendimentos. Rendimentos estimados, taxas anuais de referência e rendimentos históricos não constituem promessa de retornos futuros.
Ao marcar voluntariamente a opção de concordância com este Contrato e enviar a solicitação correspondente, você confirma que leu, compreendeu e aceitou este Contrato e as regras do produto aplicável. Se não compreender ou não aceitar qualquer disposição, não envie a solicitação. Você pode entrar em contato com o suporte oficial para obter esclarecimentos.
1. Escopo do Contrato e regras aplicáveis
1.1 Este Contrato se aplica aos serviços Earn Flexível e Earn de Prazo Fixo com ativos digitais oferecidos pela SuperEx, bem como aos serviços relacionados de aplicação, resgate, liquidação de rendimentos, aplicação automática no Earn Flexível no vencimento e consulta de contas e históricos.
1.2 Este Contrato não se aplica automaticamente a empréstimos com garantia, negociação de futuros, copy trading ou outros serviços regidos por contratos independentes.
1.3 Este Contrato, o Contrato do Usuário da SuperEx, a Política de Privacidade e as descrições dos produtos e regras promocionais confirmadas por você no momento da aplicação constituem, em conjunto, os termos de uso dos serviços. Versões disponíveis para consulta de todos os documentos pertinentes deverão ser fornecidas antes de sua confirmação.
1.4 As questões específicas dos produtos, incluindo ativo, prazo, taxa de juros, método de cálculo dos juros, condições de resgate e taxas, serão regidas pelos termos expressamente confirmados por você no momento da aplicação. As condições especiais do produto prevalecerão sobre as disposições gerais deste Contrato. As disposições específicas deste Contrato relativas aos serviços Earn prevalecerão sobre as disposições gerais do Contrato do Usuário, desde que não contrariem normas obrigatórias da legislação aplicável.
1.5 Alterações posteriores nas páginas, nas promoções ou na inclusão ou retirada de produtos não modificam, por si só, os termos das ordens já estabelecidas. Mudanças que afetem produtos já mantidos serão tratadas conforme a Seção 11 deste Contrato.
2. Elegibilidade e compromissos dos usuários
2.1 Você deve possuir capacidade jurídica necessária para celebrar este Contrato. Pessoas físicas devem ter pelo menos 18 anos e atender à idade legal exigida para contratar conforme a legislação aplicável. Quem atuar em nome de uma organização deverá possuir autorização legal válida.
2.2 O uso dos serviços deve cumprir as leis de seu país ou região e atender aos requisitos publicados pela plataforma referentes às regiões atendidas, verificação de identidade e participação nos produtos. Você não poderá contornar essas restrições mediante informações falsas ou outros meios.
2.3 Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas e se compromete a atualizá-las oportunamente. A SuperEx poderá, dentro dos limites legais e necessários, exigir verificação de identidade, esclarecimentos sobre a origem dos recursos ou outras análises de conformidade.
2.4 Os ativos digitais utilizados para aplicações devem ter origem lícita, e você deve possuir o direito legal de dispor deles. É proibido utilizar os serviços para lavagem de dinheiro, fraude, captação ilegal de recursos, evasão de sanções ou atividades que violem direitos de terceiros.
2.5 Você deverá decidir de forma independente se deseja participar dos serviços, considerando sua situação financeira, seus planos de utilização de recursos e sua tolerância ao risco. As apresentações de produtos, simulações de rendimentos e explicações gerais fornecidas pela plataforma não constituem aconselhamento de investimento personalizado.
3. Conteúdo dos serviços e autorização de uso dos ativos
3.1 Dentro da oferta disponibilizada pela plataforma, você poderá selecionar o ativo, o tipo de produto, o prazo e a quantidade da aplicação, além de consultar as posições, os rendimentos e os históricos de transações correspondentes.
3.2 Ao enviar uma solicitação de aplicação, você autoriza a SuperEx a transferir ou congelar os ativos digitais correspondentes da conta designada, conforme a ordem confirmada, e a alocá-los ao produto Earn correspondente após a efetivação da aplicação. Se a aplicação não for efetivada, os ativos deverão ser desbloqueados ou devolvidos conforme o resultado do processamento da solicitação.
3.3 Este Contrato não constitui autorização geral para que a SuperEx utilize ativos de suas outras contas, nem autoriza a utilização dos ativos aplicados para finalidades não divulgadas e com as quais você não tenha concordado.
3.4 Salvo disposição expressa do produto aceita por você, as aplicações, a liquidação de rendimentos e a devolução do principal serão realizadas nos ativos digitais previstos para o produto correspondente. Os valores equivalentes em moeda fiduciária, USDT ou BTC exibidos na conta são apenas referenciais, não indicam que uma conversão tenha ocorrido nem garantem o valor após eventual conversão.
4. Aplicações e cálculo de rendimentos
4.1 Antes de realizar uma aplicação, você deverá verificar o ativo, a quantidade, o prazo, a quantidade mínima de aplicação, o limite máximo, a cota restante, a taxa aplicável, o início da apuração dos juros, o horário de pagamento dos rendimentos, as condições de resgate e outras informações importantes.
4.2 As solicitações de aplicação estão sujeitas ao saldo disponível, aos limites do produto, ao status da conta e aos requisitos de elegibilidade. O envio da solicitação ou a exibição do status “Aplicação em processamento” indica apenas que ela entrou no fluxo de processamento. A efetivação da aplicação e o início da apuração dos juros dependerão do resultado real e das regras confirmadas no momento da aplicação.
4.3 A taxa percentual anual é um indicador anualizado do nível de rendimentos e não equivale à rentabilidade real durante o prazo do produto. Os rendimentos efetivos serão calculados com base na quantidade elegível para apuração de juros, na taxa aplicável, no período real de apuração e nos termos do produto.
4.4 Os produtos Earn Flexível podem adotar taxas variáveis, enquanto os produtos de Prazo Fixo utilizam taxas fixas. As ordens com taxa fixa seguirão a taxa confirmada durante o período acordado. As regras de cálculo de juros fixos expressamente acordadas não poderão ser alteradas arbitrariamente apenas porque os rendimentos são descritos como “rendimentos de referência” ou “rendimentos estimados”.
4.5 Aumentos promocionais de taxa ou outras recompensas se aplicam somente aos usuários, às quantidades e aos períodos que atendam às condições da promoção. Os critérios de cálculo, os limites e as condições de pagamento dos rendimentos básicos e dos bônus deverão ser divulgados separadamente. Quantidades que excedam o escopo aplicável não terão direito automático a recompensas adicionais.
4.6 A calculadora de rendimentos fornece apenas simulações baseadas em condições hipotéticas. Uma estimativa de três anos não significa que o prazo real do produto seja de três anos, não constitui compromisso de aplicação contínua da mesma taxa e não implica reinvestimento automático no vencimento. Os resultados estimados não constituem uma ordem nem garantia de rendimentos.
4.7 A precisão do cálculo de rendimentos, a precisão da liquidação e o tratamento de frações residuais seguirão as regras divulgadas no momento da aplicação. O truncamento, a ocultação ou a conversão de quantidades na página para facilitar a leitura não deverão alterar seus direitos reais sobre os ativos.
4.8 Salvo disposição expressa em contrário para determinado produto, as datas e os horários operacionais utilizarão UTC+8. Os produtos deverão distinguir o horário da solicitação, o início da apuração de juros, o vencimento, o pagamento de rendimentos e o crédito do principal.
5. Earn Flexível e resgates
5.1 O Earn Flexível não possui período fixo de manutenção. Você poderá solicitar o resgate total ou parcial dos ativos disponíveis para resgate conforme as regras do produto, exceto ativos congelados, reservados ou sujeitos a outras restrições de resgate.
5.2 Você deverá inserir e confirmar a quantidade a resgatar na página de resgate do Earn Flexível e verificar o saldo resgatável, o horário estimado de crédito e os avisos pertinentes antes de enviar a solicitação.
5.3 O momento em que os ativos resgatados deixam de gerar juros e o tratamento dos rendimentos do período corrente seguirão as regras divulgadas no momento da aplicação. A aceitação da solicitação, a interrupção da apuração dos juros e o crédito efetivo do principal podem ocorrer em momentos diferentes.
5.4 Informações exibidas na página, como “Crédito previsto em até 5 minutos”, representam estimativas em condições normais de processamento. Caso ocorra alguma situação excepcional, a SuperEx deverá explicar o motivo do atraso, o status da ordem e as providências de processamento previstas, além de atualizar oportunamente o andamento do processo.
5.5 Após a aceitação da solicitação de resgate e antes do crédito do principal, você não poderá reutilizar os ativos que aguardam devolução. Após o crédito, poderá verificar o resultado na conta de recebimento designada e no histórico de resgates.
6. Earn de Prazo Fixo, vencimento e resgate antecipado
6.1 Os produtos Earn de Prazo Fixo operam durante o período selecionado e confirmado por você. A disponibilidade de resgate antecipado deverá ser claramente apresentada antes da aplicação.
6.2 Para produtos que não permitem resgate antecipado, normalmente será necessário mantê-los até o horário de vencimento acordado. Esta disposição não limita situações especiais que devam ser tratadas por exigência legal nem mecanismos de saída expressamente previstos nas condições do produto.
6.3 Para produtos que permitem resgate antecipado, você deverá verificar, antes do envio, a quantidade a resgatar, os rendimentos acumulados, as regras de ajuste, a quantidade efetiva estimada a ser devolvida e o horário de crédito. A possibilidade de redução ou recuperação de rendimentos já recebidos deverá ser claramente divulgada antes da aplicação e novamente destacada na confirmação do resgate.
6.4 O resgate antecipado de produtos de prazo fixo neste serviço é processado pela totalidade da ordem correspondente, sem possibilidade de alterar livremente a quantidade. Depois que a solicitação for confirmada e aceita, em regra, não poderá ser cancelada. Se o produto estabelecer expressamente um mecanismo de cancelamento, esse mecanismo será aplicado.
6.5 Quando houver recuperação de rendimentos, a SuperEx deverá apresentar claramente a base de cálculo e a quantidade a ser recuperada. Se os rendimentos disponíveis forem insuficientes, serão aplicadas as regras de tratamento confirmadas por você no momento da aplicação. Sem acordo e autorização expressos, não poderão ser descontados ativos de outras contas suas sem relação com a operação.
6.6 No vencimento de um produto de prazo fixo, a devolução do principal e a liquidação dos rendimentos serão realizadas conforme os termos da ordem. Se a aplicação automática no Earn Flexível no vencimento estiver ativada, será aplicada a Seção 7.
6.7 Os horários estimados de crédito para resgate antecipado e vencimento normal seguirão as regras confirmadas para a ordem correspondente. Quando houver referência a dias úteis, sua definição deverá ser claramente especificada. Os períodos de processamento de diferentes produtos não deverão ser apresentados de forma uniforme como se tivessem o mesmo horário de crédito.
6.8 Os status “Resgate confirmado” ou “Resgate em andamento” indicam que a solicitação está em processamento e não significam que o principal já foi creditado. O crédito definitivo será determinado pelo registro efetivo na conta, e você terá o direito de solicitar a verificação do resultado do processamento.
VII. Aplicação automática em produtos de rendimento flexível no vencimento
7.1 Você pode escolher livremente se deseja ativar a aplicação automática em produtos de rendimento flexível no vencimento, desde que essa funcionalidade seja oferecida pelo produto correspondente. A ativação exige sua autorização expressa. A Plataforma não poderá considerar essa funcionalidade ativada apenas porque você aceitou este Contrato.
7.2 Após a ativação, quando o produto de rendimento com prazo fixo atingir o vencimento e as condições de liquidação forem atendidas, a SuperEx utilizará o principal correspondente para realizar uma aplicação em um produto de rendimento flexível elegível denominado na mesma criptomoeda, conforme as condições confirmadas por você. Os rendimentos gerados durante o prazo fixo não serão automaticamente incluídos nessa aplicação, salvo mediante autorização expressa e separada de sua parte.
7.3 Os ativos aplicados automaticamente em produtos de rendimento flexível estarão sujeitos às regras e taxas de juros desses produtos, divulgadas e vigentes no momento da execução. O prazo ou a taxa de juros do produto com prazo fixo original não serão mantidos.
7.4 Você poderá revogar uma autorização de aplicação automática ainda não executada, utilizando os canais e respeitando o prazo limite previamente divulgados. A revogação não afetará as ordens de aplicação já formalizadas.
7.5 Se a aplicação automática não puder ser executada devido à descontinuação do produto, à insuficiência de limite disponível, a restrições da conta ou a outros motivos, a Plataforma deverá exibir o resultado da falha e tratar o principal no vencimento de acordo com as condições do produto original. A Plataforma não poderá converter os valores para outra criptomoeda nem direcioná-los a outro tipo de produto sem autorização.
VIII. Contas, rendimentos e registros
8.1 Você poderá consultar seus ativos mantidos em produtos Earn, históricos de aplicações, resgates e rendimentos por meio da Plataforma. Os caminhos de acesso às funcionalidades poderão variar entre diferentes aplicativos ou interfaces, mas os direitos sobre os ativos e as regras aplicáveis à mesma ordem deverão permanecer consistentes.
8.2 Rendimentos acumulados, rendimentos pendentes de pagamento e juros disponíveis possuem significados diferentes. Os rendimentos acumulados não correspondem ao saldo atualmente disponível para saque. Rendimentos já transferidos, bloqueados ou reservados não deverão ser contabilizados novamente como juros disponíveis.
8.3 Por meio da funcionalidade de saque de juros, você poderá transferir os juros disponíveis para uma conta designada, conforme as regras aplicáveis. O saque de juros, por si só, não constitui resgate do principal nem reduz automaticamente os rendimentos acumulados históricos.
8.4 Os produtos Earn novos e anteriores deverão ser registrados de acordo com suas respectivas ordens e origens operacionais. A exibição consolidada da avaliação dos ativos da conta não significa que as ordens novas e anteriores estejam sujeitas às mesmas regras de aplicação, cálculo de juros ou resgate.
8.5 Caso identifique qualquer irregularidade em seus ativos, rendimentos ou registros, envie uma solicitação de verificação pelo atendimento oficial ao cliente. A SuperEx deverá manter os registros necessários e explicar os resultados da verificação. A correção de erros verificáveis, como créditos duplicados ou erros de cálculo, deverá ser acompanhada de justificativa e detalhamento dos ajustes, preservando seu direito de contestação e de buscar as medidas cabíveis.
IX. Divulgação de riscos e atribuição de responsabilidades
9.1 Risco de mercado. Os preços dos ativos digitais podem sofrer oscilações significativas. Mesmo que a quantidade de ativos mantidos aumente, seu valor em moeda fiduciária poderá diminuir. As stablecoins também podem perder sua paridade, e seus emissores podem descumprir obrigações ou impor restrições ao resgate.
9.2 Risco de rendimento. Alterações nas taxas de juros variáveis, nas condições promocionais ou na quantidade efetiva de ativos que geram juros podem resultar em rendimentos inferiores aos esperados. Rendimentos históricos e resultados de simulações não garantem desempenho futuro.
9.3 Risco de liquidez. O bloqueio de ativos por prazo fixo, a concentração de solicitações de resgate, a liquidação de recursos ou o descumprimento de obrigações por contrapartes podem impedir a recuperação imediata dos ativos. A possibilidade de solicitar o resgate de um produto de rendimento flexível não significa que os ativos serão creditados imediatamente em todas as circunstâncias.
9.4 Risco de crédito e de custódia de ativos. Quando um produto envolver a manutenção ou utilização de ativos pela Plataforma ou por terceiros, poderão ocorrer falhas de gestão, inadimplência, falência ou outros eventos que afetem a devolução dos ativos. Os direitos específicos sobre os ativos, os mecanismos de segregação e os riscos de recuperação de créditos deverão ser divulgados na descrição do produto correspondente.
9.5 Risco tecnológico e de segurança. Falhas de sistema, interrupções de comunicação, ataques cibernéticos, comprometimento de contas ou anormalidades nas redes subjacentes podem afetar a utilização dos serviços, a exibição de informações e o processamento dos ativos.
9.6 Risco jurídico e regulatório. Alterações nas políticas regulatórias, medidas judiciais ou exigências das regiões atendidas podem resultar em restrições, modificações ou descontinuação de determinados produtos.
9.7 Salvo disposição expressa em contrário em mecanismos de proteção juridicamente vinculantes, este serviço não garante a preservação do principal nem um rendimento mínimo. Você não deverá considerar um produto como depósito bancário nem presumir que ele esteja automaticamente protegido por um sistema de garantia de depósitos apenas porque são utilizados termos como “investimento”, “rendimento” ou “juros”.
9.8 A divulgação dos riscos não isenta a SuperEx do cumprimento de suas obrigações contratuais. As partes deverão responder de acordo com suas respectivas culpas, violações contratuais, relações de causalidade e legislação aplicável. Este Contrato não exclui nem limita responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei.
X. Alterações, interrupções e encerramento dos serviços
10.1 A SuperEx poderá suspender novas aplicações, restringir determinadas funcionalidades ou encerrar os serviços correspondentes em razão de exigências de conformidade regulatória, incidentes de segurança, manutenção necessária, ajustes operacionais dos produtos ou outros motivos razoáveis.
10.2 As medidas adotadas deverão ser proporcionais às suas causas efetivas e à extensão de seus impactos. Quando permitido por lei e viável nas circunstâncias, a SuperEx deverá notificar prontamente os usuários afetados, esclarecendo o alcance das medidas, o tratamento das ordens existentes e os procedimentos para retomada do serviço ou saída do produto.
10.3 Em caso de atraso no crédito de ativos ou interrupção dos serviços, a SuperEx deverá adotar medidas razoáveis para limitar os impactos, promover a resolução do problema e disponibilizar a consulta ao status do processamento. Esses eventos não isentam automaticamente a SuperEx das obrigações já constituídas de devolver ativos, liquidar rendimentos ou cumprir outras obrigações contratuais.
10.4 Caso este Contrato sofra alterações relevantes, especialmente relacionadas à utilização de ativos, taxas, rendimentos, restrições de resgate ou atribuição de responsabilidades, deverá ser fornecida comunicação adequada antes de sua entrada em vigor.
10.5 Em princípio, as ordens já formalizadas continuarão sendo executadas conforme suas condições originais. Quando forem necessários ajustes por exigência legal ou por acordo válido celebrado separadamente entre as partes, deverão ser claramente especificados seus fundamentos, impactos e procedimentos posteriores. A Plataforma não poderá reduzir retroativamente direitos já adquiridos por você mediante a simples atualização de uma página da web.
10.6 A interrupção da utilização do serviço por você ou o encerramento deste Contrato não afetará os direitos e obrigações surgidos anteriormente ao encerramento. Valores de principal, rendimentos e taxas ainda não liquidados, bem como disputas pendentes, deverão continuar sendo tratados.
XI. Proteção de informações, notificações e segurança da conta
11.1 A SuperEx tratará seus dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e sua Política de Privacidade, na medida necessária para prestar os serviços, cumprir obrigações regulatórias, proteger a segurança da conta e resolver disputas.
11.2 O compartilhamento de informações com prestadores de serviços ou outros terceiros deverá possuir fundamento legal e limitar-se ao necessário. Este Contrato não constitui autorização ilimitada para o uso de dados pessoais para finalidades não relacionadas.
11.3 Você deverá proteger adequadamente a senha de sua conta, os códigos de verificação e outras informações de autenticação. Caso identifique operações não autorizadas ou irregularidades na conta, notifique prontamente a SuperEx pelos canais oficiais. A Plataforma deverá adotar medidas razoáveis de proteção com base nos resultados da verificação.
11.4 A SuperEx poderá enviar notificações sobre os serviços por meio de avisos internos da Plataforma, mensagens no aplicativo, e-mail ou outros canais acordados. Você deverá manter suas informações de contato válidas e atualizadas. Os métodos e efeitos jurídicos das notificações sobre alterações relevantes e disposição de ativos deverão estar em conformidade com a legislação aplicável e com os acordos entre as partes.
XII. Resolução de disputas e outras disposições
12.1 Caso surja alguma disputa relacionada a ordens, rendimentos, resgates, processamento de ativos ou cumprimento deste Contrato, você poderá enviar o número da ordem, as datas e horários correspondentes e os documentos pertinentes pelo atendimento oficial ao cliente da SuperEx. As partes deverão primeiro tentar resolver a disputa por meio de negociação.
12.2 Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade das demais disposições na medida permitida por lei. As partes deverão tratar os direitos e obrigações decorrentes conforme a legislação aplicável.
12.3 A Plataforma deverá disponibilizar versões acessíveis deste Contrato e das regras dos produtos correspondentes. As confirmações eletrônicas e os registros de ordens poderão servir como prova das transações e das condições acordadas entre as partes, sem restringir seu direito de apresentar outras provas ou formular contestações.
Confirmação do usuário
Li e compreendi este Contrato e as regras específicas do produto selecionado. Estou ciente dos riscos relacionados às oscilações dos preços dos ativos digitais, às alterações nos rendimentos, às restrições de resgate, aos atrasos no crédito de ativos e à possível perda do principal. Confirmo que os ativos utilizados para a aplicação são provenientes de fontes lícitas e concordo em utilizar este serviço de acordo com as regras de utilização dos ativos, cálculo de rendimentos e resgate que me foram claramente divulgadas e que confirmei.